Versão 1.0 – 13 de agosto de 2026.
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online Paulo Teixeira Vinhos e a compra de vinhos, bebidas alcoólicas, azeites, acessórios e outros produtos disponíveis em pauloteixeiravinhos.com. Antes de concluir uma encomenda, o cliente deve ler estes Termos e confirmar que os aceita.
1. Identificação do vendedor
A loja online é explorada por Paulo Teixeira – Comércio por Grosso e Retalho de Bebidas, Acessórios, Produtos de Manutenção, Sociedade Unipessoal, Lda., sociedade unipessoal por quotas, pessoa coletiva n.º 509 279 821, com sede no Caminho da Levada, 45, 9500-082 Ponta Delgada, Açores, Portugal, responsável pela venda e faturação dos produtos.
Contacto: geral@pauloteixeiravinhos.com | +351 917 268 621.
2. Objeto, âmbito e território
Estes Termos destinam-se principalmente a consumidores finais. As condições aplicáveis a clientes profissionais, revendedores ou encomendas empresariais podem ser objeto de proposta e acordo específicos.
A loja aceita atualmente encomendas com entrega em Portugal, nos territórios e códigos postais disponibilizados no checkout. A disponibilidade de um produto ou método de entrega pode variar consoante a morada, o peso, a natureza da encomenda e as restrições legais ou operacionais aplicáveis. A apresentação de um país ou zona no site não dispensa a confirmação de que a entrega é possível para a encomenda concreta.
3. Idade mínima e venda responsável
A compra de bebidas alcoólicas é reservada a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. Ao comprar uma bebida alcoólica, o cliente declara cumprir a idade mínima legal aplicável.
A Paulo Teixeira Vinhos pode pedir prova de idade antes de aceitar a encomenda ou no momento da entrega. A encomenda não deve ser recebida por um menor. Se a entrega não puder ser concluída por falta de prova de idade, poderão aplicar-se os custos de nova entrega ou devolução que tenham sido previamente comunicados ao cliente, sem prejuízo dos seus direitos legais.
Recomendamos um consumo responsável. O álcool não deve ser consumido por menores, durante a gravidez, antes de conduzir ou operar máquinas, nem em situações incompatíveis com a saúde ou a segurança.
4. Produtos e informação apresentada
A loja procura apresentar as características essenciais de cada produto, incluindo, quando aplicável, tipo, capacidade, teor alcoólico, produtor, origem, colheita, ingredientes, alergénios e informação de utilização. O cliente deve consultar a ficha do produto antes da compra e contactar-nos se necessitar de esclarecimentos.
As fotografias são ilustrativas. Podem existir pequenas variações de rótulo, embalagem, tonalidade ou apresentação que não alterem as características essenciais do produto. Essas variações não permitem substituir um produto por outro de natureza ou qualidade diferente.
Todos os produtos estão sujeitos a disponibilidade. A colocação de um artigo no carrinho não constitui reserva de stock. Se, depois da encomenda, um artigo estiver indisponível, o cliente será informado e poderá escolher, conforme o caso, entre uma alternativa expressamente aceite, reembolso do artigo ou cancelamento da encomenda.
5. Preços, IVA e promoções
Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação inequívoca em contrário. Os custos de entrega ou outros encargos são apresentados separadamente antes da conclusão da compra.
Se existir um erro manifesto de preço, cálculo ou informação, a loja contactará o cliente antes da expedição. O cliente poderá confirmar a compra pelo valor correto ou cancelar a encomenda, recebendo o reembolso das quantias já pagas.
Campanhas, cupões e códigos promocionais obedecem às condições divulgadas em cada iniciativa. Salvo indicação contrária, não são convertíveis em dinheiro, podem ter validade e disponibilidade limitadas e não são acumuláveis entre si.
6. Encomenda e formação do contrato
Para comprar, o cliente seleciona os produtos, confirma o carrinho, fornece os dados necessários, escolhe a entrega e o pagamento disponíveis, revê a informação e conclui a encomenda através do botão que indica uma obrigação de pagamento.
A mensagem automática de receção confirma apenas que a encomenda entrou no sistema. O contrato considera-se aceite pela loja quando esta confirma a encomenda após validação do pagamento, do stock e da possibilidade legal e operacional de entrega, ou quando procede à expedição, consoante o que ocorrer primeiro.
Antes de concluir a compra, o cliente pode corrigir os dados apresentados. A loja pode recusar ou cancelar uma encomenda por indisponibilidade, suspeita razoável de fraude, erro manifesto, impossibilidade de pagamento, restrição territorial ou impossibilidade legal de expedição. Quando exista pagamento, as quantias relativas à parte cancelada serão reembolsadas.
A confirmação e as informações contratuais são enviadas para o endereço eletrónico indicado pelo cliente, que deve conservar essa comunicação.
7. Pagamento
Os meios de pagamento efetivamente disponíveis são mostrados no checkout. Na configuração atual podem incluir transferência bancária, cheque e pagamento associado à recolha na loja. A disponibilidade de cada meio pode depender da encomenda e do método de entrega.
Uma encomenda com pagamento pendente apenas será processada depois de confirmada a respetiva liquidação, salvo indicação diferente no checkout. Pagamentos recusados, incompletos ou não confirmados podem impedir a aceitação ou originar o cancelamento da encomenda.
Quando o pagamento seja processado por um prestador externo, os dados necessários são tratados por esse prestador segundo as respetivas condições e medidas de segurança.
8. Faturação
A fatura ou fatura-recibo é emitida com base nos dados fornecidos pelo cliente. O cliente é responsável por indicar corretamente nome ou denominação, morada e NIF. Os pedidos de correção devem ser apresentados com a maior brevidade possível e só podem ser atendidos nos limites legalmente permitidos.
9. Entrega e recolha
As zonas, métodos, custos e estimativas de entrega disponíveis para a morada indicada são apresentados no checkout. Os prazos comunicados são estimativas, salvo quando tenha sido expressamente acordada uma data vinculativa.
O cliente deve fornecer uma morada completa e assegurar que uma pessoa adulta pode receber a encomenda. Em caso de ausência ou de dados incorretos, podem ser necessárias novas instruções, uma nova tentativa ou a recolha num local indicado pelo operador, podendo aplicar-se custos previamente comunicados.
Quando disponível, a recolha na loja segue as instruções enviadas após a encomenda. A encomenda apenas deve ser levantada depois da confirmação de que está pronta, mediante apresentação dos elementos de identificação ou referência solicitados.
O risco de perda ou dano transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis.
10. Receção, danos e artigos incorretos
O cliente deve, sempre que possível, verificar o estado exterior da embalagem no momento da entrega. Garrafas partidas, fugas, artigos em falta, trocados ou danificados devem ser comunicados através de geral@pauloteixeiravinhos.com, indicando o número da encomenda e descrevendo o problema. Fotografias da embalagem e do produto podem acelerar a análise, mas a sua ausência não elimina automaticamente os direitos legais do consumidor.
Consoante a situação e a solução legalmente adequada, poderá ser proposta substituição, redução do preço, reembolso ou outra medida. O cliente não deve manipular vidro partido de forma insegura e deve aguardar instruções sobre recolha ou eliminação.
11. Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da receção dos bens para resolver o contrato sem indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, sem prejuízo das exceções legalmente previstas.
Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar uma declaração inequívoca para geral@pauloteixeiravinhos.com ou por correio para Caminho da Levada, 45, 9500-082 Ponta Delgada, antes do termo do prazo. Pode usar o modelo incluído no final desta página, mas a sua utilização não é obrigatória.
Depois de comunicar a resolução, o consumidor deve devolver os bens no prazo legal, devidamente protegidos e, sempre que possível, na embalagem original. Salvo indicação prévia em contrário ou quando a devolução resulte de falta de conformidade imputável à loja, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor.
O reembolso devido será realizado pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo diferente, dentro do prazo legal. A loja pode reter o reembolso até receber os bens ou até ser apresentada prova da devolução. O consumidor pode responder pela depreciação causada por manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento do bem.
As exceções ao direito de livre resolução aplicam-se apenas nos casos previstos na lei, incluindo, quando efetivamente aplicável, bens personalizados, bens suscetíveis de deterioração rápida ou bens selados que, depois de abertos, não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou higiene.
12. Produtos defeituosos e garantia legal
O direito de livre resolução é distinto dos direitos relativos a bens defeituosos ou não conformes. Quando exista falta de conformidade, o consumidor beneficia dos meios previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, incluindo, conforme o caso e os requisitos legais, reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.
Para bens móveis corpóreos duradouros, a responsabilidade por faltas de conformidade manifestadas dentro do prazo legal é, em regra, de três anos a contar da entrega. Nenhuma disposição destes Termos reduz direitos imperativos do consumidor.
13. Conservação e utilização
Após a entrega, as bebidas devem ser conservadas em local adequado, protegido de calor, luz intensa, vibrações e variações bruscas de temperatura. Os acessórios devem ser utilizados de acordo com a sua finalidade e instruções. A loja não responde por deterioração causada por armazenamento ou utilização inadequados depois da transferência do risco, sem prejuízo dos direitos legais relativos a defeitos já existentes.
14. Conta e utilização do site
O cliente deve fornecer dados verdadeiros, manter as credenciais confidenciais e comunicar qualquer utilização não autorizada. Não é permitido usar o site para fraude, acesso abusivo, recolha automatizada não autorizada, interferência técnica, violação de direitos de terceiros ou revenda em condições contrárias a acordo aplicável.
A loja pode limitar ou suspender uma conta perante indícios fundamentados de fraude, risco de segurança ou violação grave destes Termos, procurando aplicar uma medida proporcional. A eliminação da conta não afeta a conservação de faturas, encomendas e outros registos durante os prazos legais.
15. Propriedade intelectual
Os textos, fotografias, logótipos, elementos gráficos, bases de dados e demais conteúdos do site estão protegidos pela legislação aplicável e pertencem à Paulo Teixeira Vinhos ou aos respetivos titulares. É permitida a consulta e utilização pessoal do site. A reprodução, modificação, exploração comercial ou distribuição não autorizada é proibida.
16. Dados pessoais e cookies
Os dados pessoais necessários à gestão da conta, encomenda, pagamento, faturação, entrega, prevenção de fraude e apoio ao cliente são tratados nos termos da legislação aplicável. Quando necessário, podem ser partilhados com transportadores, prestadores de pagamento e fornecedores tecnológicos estritamente para essas finalidades.
A aceitação destes Termos não constitui consentimento genérico para marketing. As comunicações comerciais dependem da base legal aplicável e incluem mecanismos de cancelamento da subscrição. O tratamento de dados e a utilização de cookies devem ser consultados nas políticas próprias disponibilizadas no site.
17. Responsabilidade
A Paulo Teixeira Vinhos responde pelo incumprimento, pela falta de conformidade e pelos danos que lhe sejam legalmente imputáveis. Nenhuma cláusula exclui ou limita responsabilidade por dolo, culpa grave, danos pessoais ou direitos imperativos do consumidor.
O acesso ao site pode ser temporariamente interrompido por manutenção, falhas técnicas, segurança ou acontecimentos fora do controlo razoável da loja. Serão adotadas medidas adequadas para limitar o impacto, sem garantia de disponibilidade permanente e ininterrupta.
18. Reclamações e apoio
As questões ou reclamações podem ser enviadas para geral@pauloteixeiravinhos.com, pelo telefone +351 917 268 621 ou por correio para Caminho da Levada, 45, 9500-082 Ponta Delgada. O cliente deve indicar o número da encomenda e os factos relevantes.
O consumidor pode ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.
19. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015. Para a Região Autónoma dos Açores, a entidade territorialmente competente é o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
CNIACC: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga | Telefone 253 619 107 | geral@cniacc.pt | www.cniacc.pt.
A lista atualizada das entidades RAL pode ser consultada no Portal do Consumidor. A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha foi descontinuada em 20 de julho de 2025, pelo que estes Termos não remetem para essa plataforma.
20. Lei aplicável
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Esta escolha não priva o consumidor da proteção conferida por normas imperativas do país da sua residência quando a atividade da loja lhe seja dirigida. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes nos termos da lei, sem impor ao consumidor a renúncia antecipada a um foro que legalmente lhe assista.
21. Alterações e disposições finais
A loja pode atualizar estes Termos por razões legais, comerciais, técnicas ou operacionais. Cada encomenda é regida pela versão aceite no momento da compra. Recomenda-se que o cliente conserve a confirmação e a versão aplicável.
A invalidade de uma cláusula não determina a invalidade das restantes. A falta de exercício de um direito não representa renúncia. As normas imperativas de proteção do consumidor prevalecem sobre qualquer disposição incompatível.
O idioma contratual é o português. Eventuais traduções são disponibilizadas por conveniência; em caso de divergência, prevalece a versão portuguesa, sem prejuízo dos direitos imperativos aplicáveis.
Modelo de formulário de livre resolução
Preencha e envie apenas se pretender resolver o contrato.
À Paulo Teixeira – Comércio por Grosso e Retalho de Bebidas, Acessórios, Produtos de Manutenção, Sociedade Unipessoal, Lda., Caminho da Levada, 45, 9500-082 Ponta Delgada, email geral@pauloteixeiravinhos.com:
Eu/Nós (*) comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o contrato relativo à compra dos seguintes bens: ________
Encomendados em (*)/recebidos em (*): ________
Nome do(s) consumidor(es): ________
Morada do(s) consumidor(es): ________
Assinatura do(s) consumidor(es), apenas se enviado em papel: ________
Data: ________
(*) Riscar o que não interessa.